Lei de Migração entra em vigor | Fábio Campana

Lei de Migração entra em vigor

Em substituição ao Estatuto do Estrangeiro, entra em vigor hoje a Lei de Migração. Mas ela já chega controversa, porque a acompanha um decreto de regulamentação que, segundo entidades de direitos humanos, são nocivos à matéria.
A Defensoria Pública da União encaminhou um documento pedindo 47 alterações.
Alguns pontos muito criticados, destacados pela Folha de S. Paulo:
– Visto Humanitário: é necessário ato conjunto dos ministérios das Relações Exteriores, da Justiça e do Trabalho para definir as condições, prazos e requisitos para emissão do visto. Críticas: pode levar a enorme atraso na concessão do visto.
– Asilo Político: para o direito de reunião familiar do asilado político, exige que os familiares encontrem-se em território nacional. Críticas: muitas vezes, pela própria natureza do asilo, os solicitantes vêm ao país sozinhos.
– Taxas: estabelece que serão cobradas taxas para emissão de cédula de identidade de imigrante. Críticas: portaria do Ministério da Justiça já havia isentado os refugiados das taxas, uma vez que eles, normalmente, não têm dinheiro.
– Impedimento de entrada no país: prevê que quem apresenta documento de viagem vencido ou rasurado pode ser barrado. Crítica: as regras de impedimento não podem se aplicar a refugiados, que muitas vezes saem de seus países só com a roupa do corpo.
– Expulsão de imigrante: poderá ser retirado do país estrangeiro que tiver condenação por crimes dolosos comuns passíveis de pena privativa de liberdade. Crítica: não faz a ressalva de que não se pode expulsar refugiados, nem alguém para um país onde sua vida corra risco.


Um comentário

  1. Maquiavel
    terça-feira, 21 de novembro de 2017 – 10:20 hs

    Alguém esta deliberadamente fazendo confusão entre imigrante e refugiado.

    Ademais, independente de ser refugiado ou não, se não cumprir nossas leis (poucas e mal feitas) deve ser expulso. Até em escola ou club social funciona assim, porque seria diferente no estado brasileiro?

    Há menos que exista o interesse em trazer para o Brasil alguns notórios terroristas, alcaida, boko haram, etc e garantir que não possam ser deportados.

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