Demissão de servidor público estável | Fábio Campana

Demissão de servidor público estável

A demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho estará na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania na quarta-feira.
Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela administração pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Produtividade e qualidade serão os fatores fixos de avaliação, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor nesse período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.

Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional

A possibilidade de demissão estará configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor público estável obtiver conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar do conceito atribuído ao seu desempenho funcional poderá pedir reconsideração ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulgação. A resposta deverá ser dada também no prazo de dez dias.

Caberá recurso da decisão que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsideração. Mas essa a possibilidade só será aberta ao servidor a quem tenha sido atribuído conceito P ou N. O órgão de recursos humanos terá 15 dias, prorrogáveis por igual período, para decidir sobre o recurso.

Esgotadas todas essas etapas, o servidor estável ameaçado de demissão ainda terá prazo de 15 dias para apresentar suas alegações finais à autoridade máxima da instituição onde trabalha. O substitutivo deixa claro também que a insuficiência de desempenho relacionada a problemas de saúde e psicossociais poderá dar causa à demissão. Mas só se a falta de colaboração do servidor no cumprimento das ações de melhoria de seu desempenho não decorrer exclusivamente dessas circunstâncias.

Carreiras de Estado

No texto original, o PLS 116/2017 — Complementar estabelece um processo de avaliação de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de órgãos de representação judicial, defensores públicos e auditores tributários. A intenção, de acordo com a autora, é permitir a essas categorias recorrer à autoridade máxima de controle de seu órgão caso haja indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avaliação. A exoneração de tais servidores por insuficiência de desempenho também dependeria, pelo texto, de processo administrativo disciplinar específico.

No substitutivo do relator, a especificação dessas carreiras foi suprimida. Lasier justificou a mudança alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa definição em relação a servidores de outros Poderes. Na reformulação desse dispositivo, ficou estipulado o seguinte: a exoneração por insuficiência de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado dependerá de processo específico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.

Eficiência para toda vida

Ao defender as medidas contidas em sua proposta, Maria do Carmo afirma que seu objetivo não é prejudicar os “servidores públicos dedicados, que honram cotidianamente os vencimentos que percebem e são imprescindíveis para o cumprimento das atribuições estatais”.

“Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços. Além disso, a mensagem passada aos servidores responsáveis e que prestam bem o seu papel é de que não vale a pena o esforço, pois aquele funcionário que não trabalha e sobrecarrega os demais jamais será punido”, argumentou a autora do PLS 116/2017 – Complementar.

Lasier concordou com Maria do Carmo sobre a necessidade “premente” de regulamentação do processo de avaliação de desempenho do servidor público. Mesmo considerando a estabilidade não somente um direito, mas também uma garantia de que a atividade estatal será exercida com maior impessoalidade e profissionalismo, o relator na CCJ observou que esse instituto “não pode ser uma franquia para a adoção de posturas negligentes ou desidiosas pelo servidor”.

“O dever de eficiência e o comprometimento com as instituições há de ser para toda a vida funcional. Por isso mesmo, a perda do cargo pelo servidor que não apresente desempenho satisfatório se justifica moral e juridicamente”, afirmou Lasier.

Receios dos servidores

A polêmica em torno do PLS 116/2017 – Complementar motivou a Comissão de Justiça a promover audiência pública sobre o assunto. Na ocasião, representantes de entidades ligadas ao funcionalismo público manifestaram-se contra a aprovação da proposta. Dois dos receios apresentados sustentam que a iniciativa poderia dar margem a exonerações arbitrárias e em massa e também comprometer a independência do servidor público no exercício de sua missão institucional, “sujeitando-o a caprichos e a desmandos dos agentes políticos”.

O relator reagiu às reservas da categoria, classificando de “infundado” o temor de que a avaliação de desempenho “tenha propósitos persecutórios ou suprima a independência do servidor”. Os ajustes feitos pelo substitutivo no texto original, diz ele, também afastam riscos como esses.

Se o PLS 116/2017- Complementar se tornar lei, seus comandos começam a valer de imediato. O primeiro período de avaliação só será iniciado, entretanto, no dia 1º de maio do ano seguinte ao começo da vigência da norma.

Depois de passar pela CCJ, a proposta seguirá para o Plenário do Senado.


14 comentários

  1. segunda-feira, 11 de setembro de 2017 – 11:04 hs

    AINDA BEM!!!!
    ATUALMENTE, O MODELO EM VIGOR JÁ PASSOU DE PROSTITUTO. VICIADOS, CACHACEIROS, ENTRE OUTRO SE ESCONDEM POR TRÁS DE ATESTADOS MEDICO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ!!!
    CHEGA DO CONTRIBUINTE CUSTEAR UMA MAQUINA PÚBLICA PODRE.

  2. Aline
    segunda-feira, 11 de setembro de 2017 – 11:05 hs

    E no caso do servidor demitido o projeto prevê alguma forma de garantia financeira como no caso do funcionário da área privada? Seguro desemprego? Direito a alguma indenização similar ao FGTS??Ou será uma medida meramente punitiva para demitir e jogar o indivíduo na indigência total?

  3. Paulão dedão sem unha
    segunda-feira, 11 de setembro de 2017 – 11:07 hs

    Conversa fiada que não prejudicará quem trabalha e blá blá blá…..pois sou servidor público municipal e já houve um período em que eram feitas essas avaliações periódicas…..chefe avalia servidor e vice-versa….não deu nada….foi simplesmente extinta essa ideia.
    Tem mais um porém! Como é que vc pode confiar em uma avaliação transparente e correta sobre desempenho se muitas vezes os fatores políticos estão em questão? Onde há política no meio já há no mínimo 50% de desconfiança no processo!!

  4. Observador
    segunda-feira, 11 de setembro de 2017 – 12:07 hs

    Desempenho funcional? Insuficiência de desempenho? Já pensou se isso for aplicado ao Poder Judiciário? A grande maioria dos Juízes será demitida. Mas. com certeza, só valerá para servidores do Poder Executivo.

  5. Edson Luiz
    segunda-feira, 11 de setembro de 2017 – 13:28 hs

    Bem, se servidor público aprovado em concurso público, estável, pode ser demitido ele também tem de ter direito a FGTS. Isso é uma consequência lógica e jurídica. E a verdade é que a imensa maioria dos servidores públicos trabalham a sério e muito além do que são pagos para fazerem. O povo ignorante reza a cartilha da imprensa desinformadora e acaba acreditando que todos são folgados e ganham fortunas como vários membros do Judiciário e do Ministério Público.

  6. QUESTIONADOR
    segunda-feira, 11 de setembro de 2017 – 13:40 hs

    -Na verdade, a máquina pública foi criada para atender certos dispositivos, mas hoje em dia, ela protege o mal servidor, o vadio, o irresponsável. Na maioria dos casos, quem trabalha duro e com responsabilidade dentro da esfera pública, só leva na cabeça o dia todo!!!
    -O servidor público precisa seguir as leis, decretos e resoluções e muitas pessoas não entendem isso, quanto mais os apadrinhados políticos e os amiguinhos dos reis e imperadores(prefeitos, secretários, vereadores, ministros, promotores, desembargadores e por aí vai).
    -Quase toda a maioria da população pensam que os servidores públicos são um bando de vadios, o que não é verdade!!!! Em toda classe profissional, existem os bons e os maus funcionários…e no serviço público não é diferente!!! O que prejudica é que você não pode mandar embora sob qualquer justificativa sob pena de ser responsabilizado pela Justiça como perseguição fora o sindicato que fazem terrorismo para manter um funcionário sem responsabilidade no quadro de um ente público!!

  7. Do interior
    segunda-feira, 11 de setembro de 2017 – 13:50 hs

    Acho que essa avaliação deveria se fazer no legislativo.

    Imagina quantos processos iriam ser gerados quando a nota atribuída ser não conforme? Podem contratar mais um milhão de servidores públicos só para julgar esses processos administrativos.

  8. Paulão dedão sem unha
    segunda-feira, 11 de setembro de 2017 – 14:13 hs

    Beto Fuscao 69(H X H) ….não sabe do que fala!

  9. PROFESSOR GIRAFALES
    segunda-feira, 11 de setembro de 2017 – 17:08 hs

    É isso aí Senadora! Menos servidores concursados, mais cargos comissionados para os apaniguados.

  10. PROFESSOR GIRAFALES
    segunda-feira, 11 de setembro de 2017 – 17:15 hs

    “Temos que ter em vista que, quando não há a perda do cargo de um agente público negligente, sérias consequências derivam dessa omissão. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da máquina pública que, por sua vez, não lhe retorna o investimento em bens e serviços”.

    A Senadora Maria do Carmo Alves realmente se preocupa com os pesados tributos pagos pela população: https://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/3052676/tse-relatora-vota-pela-cassacao-do-mandato-da-senadora-maria-do-carmo-alves

    A Senadora Maria do Carmo Alves, se fosse servidora pública concursada, já estaria no olho da rua: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/favorita-ao-senado-se-ausenta-de-80-das-votacoes/

  11. segunda-feira, 11 de setembro de 2017 – 19:51 hs

    Momentos de reflexão para os funcionários que vivem encostado na estabilidade.
    Um recado foi dado, trabalhar faz bem pra saúde. kkkkkkk

  12. Mariana
    segunda-feira, 11 de setembro de 2017 – 20:39 hs

    Como garantir que estas demissões serão realmente efetivadas por insuficiência de desempenho e que não serão meras manobras para demitir aqueles servidores que não estejam “politicamente alinhados com os políticos da situação”?

  13. terça-feira, 12 de setembro de 2017 – 17:51 hs

    CARO PAULÃO DEDÃO SEM UNHA, SARAVÁ!!!!!

  14. Agatha Christie
    quinta-feira, 5 de outubro de 2017 – 14:20 hs

    Ah,tá!
    Isso só vai valer para aumento de assédio moral. Se isso valesse para os excelentíssimos do legislativo a grande maioria estaria mal. É só olhar a própria autora super competente.
    Autora de projeto sobre demissão de servidores, senadora faltou 80% das sessões em 2013. Link: http://www.sindipublicos.com.br/autora-de-projeto-sobre-demissao-de-servidores-senadora-faltou-80-das-sessoes-em-2013/

    Até quando?

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