Fábio Campana

Deu no Bem Paraná

Segundo sindicato, 35% dos recursos previstos na proposta oficial vão para outras áreas. Um exemplo de desvio: conta da saúde inclui R$ 300 mil para defesa animal.

O Sindicato dos Servidores da Saúde Pública do Paraná (SindiSaúde/PR), acusou ontem o governo Requião de “maquiar” a proposta de Orçamento do Estado de 2009 para o setor, como forma de mascarar o não cumprimento da exigência constitucional de investir no mínimo 12% da receita anual na área.

Segundo a entidade, estudo feito pelo Conselho Estadual de Saúde (CES/PR) aponta que 35% dos seus recursos previstos oficialmente para a saúde na proposta de Orçamento que deve ser votada até o final do ano pela Assembléia Legislativa são na verdade direcionados a outras áreas que não Sistema Único de Saúde (SUS). Entre os itens incluídos irregularmente como investimento em saúde pública estariam defesa sanitária vegetal e animal, desassoreamento de rios, lagos e bacia, e pagamento de pensões.

De acordo com o SindiSaúde, o resultado dessa maquiagem é a falta de verbas para a saúde da população, que se observa na dificuldade de acesso aos serviços, atendimento precário, filas, falta de medicamentos e de profissionais, entre outros. A entidade lembra que a Constituição Federal, a partir da aprovação da Emenda Constitucional 29, em 2000, estabeleceu que o Estado deve investir no mínimo 12% da arrecadação dos seus impostos em ações e serviços em saúde. E que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 reforça este dispositivo, que não está sendo observado para o próximo orçamento proposto pela Secretaria de Estado da Saúde.
Entre os investimentos incluídos irregularmente na conta da saúde, afirma a entidade estão R$ 480 mil para diversificação da agropecuária e fortalecimento do agronegócio; R$ 300 mil para defesa sanitária animal; R$ 180 mil para defesa sanitária vegetal; R$ 9,2 milhões para o pagamento de pensões especiais; R$ 1 milhõa para o desassoreamento de encostas de rios, lagos e bacias; R$ 1 milhão para saneamento básico; R$ 103 milhões para o Serviço de Assistência a Saúde do Servidor (SAS); e R$ 17,1 milhões para os serviços de saúde e assistência social aos policiais militares e seus dependentes.

O sindicato afirma que embora os itens relacionados à assistência médica para os servidores públicos civis e militares sejam ações de saúde, eles não têm caráter universal. Atendem a uma clientela fechada e ferem o princípio disposto no artigo 196 da Constituição Federal, da universalidade do Sistema Único de Saúde. Este financiamento com verbas do SUS é inclusive questionado pelo Ministério Público.
Rombo — O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Defesa da Saúde Pública, já ingressou com três ações públicas contra o gestor estadual da saúde pelo desrespeito a Constituição Federal. A primeira ação foi contra o então governador Jaime Lerner, que deixou de investir R$ 636 milhões no setor. As duas outras ações impetradas são contra o governador Requião que de 2003 a 2005 deixou de investir cerca de R$ 1,3 bilhão.

O Sistema de Auditoria do Ministério da Saúde também atesta que o Paraná continua a desrespeitar a Constituição Federal e que a dívida na saúde vem aumentando. O Conselho Estadual de Saúde do Paraná, instância deliberativa do SUS, não aceitou a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2009, pois há diversas ações que não são ações e serviços do Sistema Único de Saúde.